AREsp 2687282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a matéria, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC, a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima pelo autor, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ ao caso concreto.

Parties
Autor/agravante: CARMEN MIRANDA WOMMER; Réu/agravado: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CARMEN MIRANDA WOMMER

Autor/agravante

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e art. 14, §3º, do CDC)
  3. 3 Obrigação de comprovação mínima pelo autor mesmo após inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a matéria, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e 489 do CPC, a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de comprovação mínima pelo autor, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial