AREsp 2616682 - DECISAO

AREsp 2616682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou elementos mínimos de convicção acerca da relação contratual e da origem da dívida, não estando presente a verossimilhança necessária para inversão do ônus da prova; além disso, a análise necessária para acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA PACHECO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Negativação Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Negativação Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA RAIMUNDA PACHECO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova
  2. 2 configuração de danos morais pela negativação do nome
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou elementos mínimos de convicção acerca da relação contratual e da origem da dívida, não estando presente a verossimilhança necessária para inversão do ônus da prova; além disso, a análise necessária para acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015