AREsp 2663348 - DECISAO

AREsp 2663348 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a alegada violação dos arts. 373, II, e 489, § 1º, do CPC/2015 e as demais matérias deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem encontra fundamento nas normas locais e no entendimento do STF na ADPF 131, que modulou os efeitos das vedações dos Decretos para optometristas de nível superior, não evidenciando divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Autor: Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás - SIMEGO; Réu: Estado de Goiás; Réu: Município de Goiânia; Réu: Sindicato das Ópticas de Goiás - Sindiótica-GO; Réu: Rodrigo José Pescador; Réu: Conselho Regional de Óptica e Optometria do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fiscalização Municipal, Regulamentação Da Optometria, Prescrição E Decadência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Fiscalização Municipal Regulamentação Da Optometria Prescrição E Decadência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás - SIMEGO

Autor

Estado de Goiás

Réu

Município de Goiânia

Réu

Sindicato das Ópticas de Goiás - Sindiótica-GO

Réu

Rodrigo José Pescador

Réu

Conselho Regional de Óptica e Optometria do Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de Goiânia de fiscalizar a atuação dos optometristas nas óticas
  2. 2 Aplicação dos arts. 373, II, e 489, § 1º, do CPC/2015 quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade dos Decretos n. 20.931/1932 e n. 24.492/1934 aos optometristas segundo nível de formação

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a alegada violação dos arts. 373, II, e 489, § 1º, do CPC/2015 e as demais matérias deduzidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem encontra fundamento nas normas locais e no entendimento do STF na ADPF 131, que modulou os efeitos das vedações dos Decretos para optometristas de nível superior, não evidenciando divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.