AREsp 2638309 - DECISAO

AREsp 2638309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal: o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento ficou prejudicado em razão de superveniência de sentença de mérito que traz fundamentos sobrepostos às questões debatidas na decisão agravada, acarretando perda de objeto do recurso.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Interesse Recursal (perda De Objeto)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Interesse Recursal (perda De Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
  2. 2 interpretação e aplicação do art.6º, VIII, do CDC e do art.373 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial entre decisões do STJ e do TJSC acerca da hipossuficiência do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal: o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento ficou prejudicado em razão de superveniência de sentença de mérito que traz fundamentos sobrepostos às questões debatidas na decisão agravada, acarretando perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.