AREsp 2638879 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da liminar e a não inversão do ônus da prova foram fundamentados na necessidade de dilação probatória e na insuficiência, até o momento processual da análise, de elementos que atribuíssem o dano ambiental exclusivamente aos agravados; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Medida Liminar, Dilação Probatória, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Medida Liminar Dilação Probatória Súmula 618/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental (art. 6º, VIII, CDC c/c art. 21, Lei 7.347/1985)
  3. 3 indeferimento de tutela liminar por necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da liminar e a não inversão do ônus da prova foram fundamentados na necessidade de dilação probatória e na insuficiência, até o momento processual da análise, de elementos que atribuíssem o dano ambiental exclusivamente aos agravados; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento