AREsp 2608681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de inverter o ônus da prova dependia da valoração de elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a hipossuficiência e a inversão automática do ônus da prova.

Parties
Agravante: ANA PAULA RAMOS D"AMICO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANA PAULA RAMOS D"AMICO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão quanto à inovação recursal e competência interna

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de inverter o ônus da prova dependia da valoração de elementos fático-probatórios cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a hipossuficiência e a inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.