AREsp 2662454 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, Incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fática e probatória (distribuição do ônus da prova), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO WAGNER NICACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Imagens De Circuito Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

ANTONIO WAGNER NICACIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por omissão na indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova com base no art. 6º do CDC
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, Incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fática e probatória (distribuição do ônus da prova), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial