AREsp 2635233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a decisão que invertia o ônus da prova, por entender que, no caso concreto, Município e Estado tinham melhores condições de acesso aos prontuários médicos, que tal conclusão estava devidamente fundamentada e que eventual reforma demandaria reexame de provas...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Deficiência Da Causa De Pedir, Saneamento Processual
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil/serviço Público De Saúde Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Deficiência Da Causa De Pedir +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com base na teoria da dinâmica da distribuição da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de delimitação da distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a decisão que invertia o ônus da prova, por entender que, no caso concreto, Município e Estado tinham melhores condições de acesso aos prontuários médicos, que tal conclusão estava devidamente fundamentada e que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as preliminares de ilegitimidade passiva e deficiência da causa de pedir não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.