AREsp 2584110 - DECISAO

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O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão, concluiu que há prova suficiente da celebração do empréstimo (contrato assinado com padrão idêntico aos documentos pessoais e procuração, depósito em conta não refutado e ausência de manifestação para devolução), de modo que a perícia era dispensável nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ e a alegação de inversão do ônus da prova não se sobrepõe ao enunciado n. 284 do STF; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Autenticidade De Assinatura, Honorários Sucumbenciais, Declaração De Inexigibilidade De Débito, Danos Morais
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Parties

Autora

Recorrente

Banco requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 necessidade de perícia para verificação da autenticidade da assinatura
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão, concluiu que há prova suficiente da celebração do empréstimo (contrato assinado com padrão idêntico aos documentos pessoais e procuração, depósito em conta não refutado e ausência de manifestação para devolução), de modo que a perícia era dispensável nos termos do art. 464, §1º, II, do CPC; o reexame de prova é vedado pela Súmula 7 do STJ e a alegação de inversão do ônus da prova não se sobrepõe ao enunciado n. 284 do STF; assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.