AREsp 2595130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por ser cabível e tempestivo, e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas nos embargos de declaração (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), notadamente sobre os requisitos para a inversão do ônus da prova e a existência de pedidos genéricos quanto a supostas abusividades, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise tais questões.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ação Revisional De Contrato Bancário, Alegações Genéricas De Abusividades, Exibição De Extratos Bancários
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ação Revisional De Contrato Bancário Alegações Genéricas De Abusividades +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a preliminares suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários celebrados por pessoa jurídica
  3. 3 fundamentos e requisitos para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser cabível e tempestivo, e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas nos embargos de declaração (omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), notadamente sobre os requisitos para a inversão do ônus da prova e a existência de pedidos genéricos quanto a supostas abusividades, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise tais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para exame dos embargos de declaração, em especial sobre os requisitos para inversão do ônus da prova e a existência de alegações genéricas sobre os contratos e supostas abusividades
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC caso seja interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente