AREsp 1642989 - DECISAO

AREsp 1642989 - DECISAO

O Tribunal considerou o acórdão recorrido suficientemente fundamentado, verificou a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do autor, autorizando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; negou reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; reconheceu que os embargos de declaração visavam ao prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, razão pela qual afastou a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Com Parcial Provimento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; mantida, no mais, a decisão de origem.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Recall De Produto, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Recall De Produto Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo Com Parcial Provimento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489 e 1022 do CPC)
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova em relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou o acórdão recorrido suficientemente fundamentado, verificou a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do autor, autorizando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; negou reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; reconheceu que os embargos de declaração visavam ao prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, razão pela qual afastou a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; mantida, no mais, a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1026, §2º, CPC).
  • Intimem-se.