AREsp 2667793 - DECISAO

AREsp 2667793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art. 20 do CDC, incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado. Quanto à alegação de inversão do ônus da prova e à pretensão de comprovação da insuficiência de velocidade do serviço, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (sua valoração pela instância originária), obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HEINVIRTA JEAN PIERRE PEKKA; Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HEINVIRTA JEAN PIERRE PEKKA

Recorrente

TELEMAR NORTE LESTE SA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º do CDC e art. 373, §1º do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 20 do CDC quanto à restituição e perdas e danos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à falta de especificação do dispositivo atacado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art. 20 do CDC, incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado. Quanto à alegação de inversão do ônus da prova e à pretensão de comprovação da insuficiência de velocidade do serviço, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório (sua valoração pela instância originária), obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.