AREsp 2666476 - DECISAO

AREsp 2666476 - DECISAO

O acórdão manteve que a primeira vistoria do DETRAN não constatou adulteração e que o laudo posterior não permite identificar quando ocorreu o transplante de chassi, o que rompe o nexo de causalidade para imputar responsabilidade objetiva ao fornecedor; ademais, as alegadas omissões não foram suficientemente delimitadas e o reexame de provas é vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RENATA MATTIOLI DIAS LIMA; Agravado: Estado de Minas Gerais; Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Falta De Delimitação Da Controvérsia (súmula 284/stf), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vistoria Veicular/laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Nexo De Causalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

RENATA MATTIOLI DIAS LIMA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Bradesco Financiamentos S/A deve ser condenado a reparar danos morais e materiais pela aquisição de veículo adulterado adquirido em leilão
  2. 2 Se a vistoria do DETRAN realizada logo após leilão, que não apontou adulteração, afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a primeira vistoria do DETRAN não constatou adulteração e que o laudo posterior não permite identificar quando ocorreu o transplante de chassi, o que rompe o nexo de causalidade para imputar responsabilidade objetiva ao fornecedor; ademais, as alegadas omissões não foram suficientemente delimitadas e o reexame de provas é vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.