AREsp 2425760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos do CDC sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o entendimento consolidado do STJ admite a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental fundada na teoria do risco integral e o acórdão recorrido delimitou a inversão apenas aos danos ambientais, fundamento não impugnado de forma direta pela recorrente; por fim, eventual revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 618/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Súmula 618/stj +3 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco integral e do princípio da precaução
  3. 3 Limitação da inversão aos danos ambientais, não abrangendo danos individuais no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos do CDC sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o entendimento consolidado do STJ admite a inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental fundada na teoria do risco integral e o acórdão recorrido delimitou a inversão apenas aos danos ambientais, fundamento não impugnado de forma direta pela recorrente; por fim, eventual revisão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido.
  • Em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial interposto pela VALE S.A.