AREsp 2641053 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula N. 83/stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
2. 2 Efeito do pedido de julgamento antecipado do mérito sobre a produção de prova e sobre a inversão do ônus da prova
3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido e que a modificação do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); também foi destacada a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e ressaltado que o julgamento antecipado do mérito foi requerido nas instâncias inferiores, tornando desnecessária a análise para inversão do ônus da prova no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.