AREsp 2677346 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 130, III, e 132 do CPC, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: GERMANO GALLERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária (igpm/fgv), Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Chamamento Ao Processo Expurgos Inflacionários Correção Monetária (igpm/fgv) Coisa Julgada +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

GERMANO GALLERT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  3. 3 prova sobre quem efetuou os pagamentos das cédulas rurais hipotecárias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto aos arts. 130, III, e 132 do CPC, não refutando todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.