AREsp 1974907 - DECISAO

AREsp 1974907 - DECISAO

Verificada a existência de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ) e a necessidade de que o Tribunal de origem submeta o acórdão ao juízo de retratação/conformação, o recurso especial restou prejudicado. Subsidiariamente, reconheceu-se a hipossuficiência técnica do agravado e a legitimidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao órgão colegiado do tribunal de origem reapreciar a matéria à luz do precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Julgado Prejudicado E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado decida a questão face ao Tema Repetitivo n. 1.150/STJ.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Hipossuficiência Técnica, Juízo De Retratação/retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Hipossuficiência Técnica Juízo De Retratação/retorno Ao Tribunal De Origem

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Julgado Prejudicado E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em ação consumerista (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 Competência e procedimento quando a matéria está afetada a recurso repetitivo (Tema 1.150/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação (art. 1.030, II, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ) e a necessidade de que o Tribunal de origem submeta o acórdão ao juízo de retratação/conformação, o recurso especial restou prejudicado. Subsidiariamente, reconheceu-se a hipossuficiência técnica do agravado e a legitimidade da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao órgão colegiado do tribunal de origem reapreciar a matéria à luz do precedente repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado decida a questão face ao Tema Repetitivo n. 1.150/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que o órgão colegiado decida a questão frente ao que foi decidido pelo STJ sobre o Tema Repetitivo n. 1.150/STJ.