AREsp 2583102 - DECISAO

AREsp 2583102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis os óbices processuais (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e o entendimento consolidado sobre impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ; por esse motivo o relator não conheceu do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Agravados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Princípio Da Precaução, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Agravante

Réus

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação civil pública que trata de obrigações de fazer relacionadas à implantação de loteamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 618 do STJ, 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis os óbices processuais (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e o entendimento consolidado sobre impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ; por esse motivo o relator não conheceu do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.