REsp 1925115 - DECISAO

REsp 1925115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recurso especial merecia provimento, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento, examinando as questões processuais suscitadas relativas à preclusão e ao momento adequado para decisão sobre a inversão do...

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Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Direitos Difusos E Coletivos, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Saneamento Do Processo
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Ação Civil Pública Direitos Difusos E Coletivos Preclusão Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento apropriado para decisão sobre inversão do ônus da prova (fase de instrução versus sentença)
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC em ação civil pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recurso especial merecia provimento, cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Acre e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento, examinando as questões processuais suscitadas relativas à preclusão e ao momento adequado para decisão sobre a inversão do ônus da prova à luz da jurisprudência que orienta tratar a inversão como regra de instrução.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito