AREsp 2463803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas para verificar se estavam preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentadas razões novas aptas a ilidir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BATISTA E BATISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Súmula 7/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Súmula 7/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BATISTA E BATISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas para verificar se estavam preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentadas razões novas aptas a ilidir a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.