AREsp 2635310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica do consumidor (a empresa agravante detém melhores condições de produzir as provas), não havendo omissão; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO REGIONAL S. A.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Omissão Judicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Omissão Judicial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO REGIONAL S. A.

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à indicação de provas necessárias
  2. 2 se foram preenchidos os requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança ou hipossuficiência)
  3. 3 se é possível o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência técnica do consumidor (a empresa agravante detém melhores condições de produzir as provas), não havendo omissão; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, porque não fixada nas instâncias ordinárias.