AREsp 2667473 - DECISAO

AREsp 2667473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do Tribunal de origem, consoante Súmula 211/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANGELINA DE PAIVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cobrança Indevida, Estorno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Cobrança Indevida Estorno Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELINA DE PAIVA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º CDC) à relação de consumo alegada
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC versus art. 6º CDC)
  3. 3 comprovação de estornos/reembolsos por parte do recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do Tribunal de origem, consoante Súmula 211/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.