REsp 2051480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a superveniência de decisão de declínio de competência na origem não prejudica o exame do recurso especial sobre a aplicabilidade do CDC; aplicou-se o entendimento de que vítimas de dano ambiental podem ser consumidores por equiparação (art. 17 do CDC) e, por consequência, é cabível a inversão do ônus da prova reconhecida em primeiro grau, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Consumidor Por Equiparação, Competência, Responsabilidade Objetiva, Súmulas Do STJ (7, 83, 618)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Consumidor Por Equiparação Competência Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses de dano ambiental
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 prejuízo do exame do recurso especial por decisão superveniente de declínio de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a superveniência de decisão de declínio de competência na origem não prejudica o exame do recurso especial sobre a aplicabilidade do CDC; aplicou-se o entendimento de que vítimas de dano ambiental podem ser consumidores por equiparação (art. 17 do CDC) e, por consequência, é cabível a inversão do ônus da prova reconhecida em primeiro grau, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão de primeiro grau que determinou a inversão do ônus da prova.