AREsp 2542881 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial nos termos do art. 105, III, 'c', da CF; o art. 6º, VIII, do CDC não autoriza a inversão automática do ônus da prova; a verificação da necessidade de perícia e de eventual cerceamento implicaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fundamentação recursal era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ROSANGELA HILARIO DE OLIVEIRA DOLLINGER; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ROSANGELA HILARIO DE OLIVEIRA DOLLINGER

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial nos termos do art. 105, III, 'c', da CF; o art. 6º, VIII, do CDC não autoriza a inversão automática do ônus da prova; a verificação da necessidade de perícia e de eventual cerceamento implicaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fundamentação recursal era deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.