AREsp 2540969 - DECISAO

AREsp 2540969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a inversão do ônus da prova não exonera o autor da necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito e que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegadas violações não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ADELINO SCHIAVI (sucessão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Juntada De Extratos Bancários, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Mínima
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Ação De Exigir Contas Fundo 157 Juntada De Extratos Bancários +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELINO SCHIAVI (sucessão)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova dispensa a comprovação mínima do fato constitutivo do direito
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 se era cabível determinar ao banco a juntada da integralidade dos extratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a inversão do ônus da prova não exonera o autor da necessidade de comprovação mínima do fato constitutivo do direito e que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das alegadas violações não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Advirto que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.