REsp 2145875 - DECISAO

REsp 2145875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se no exame do conjunto fático-probatório, concluindo que a ré comprovou a detecção do uso de programa ilegal (hack) e agiu conforme os termos de uso ao suspender a conta; o autor recusou prova pericial, inviabilizando sua alegação, e as questões fáticas e contratuais são vedadas ao reexame pelo STJ em razão das Súmulas nºs 5 e 7, além de não ser demonstrada aplicação do art.20 da LGPD ao caso concreto.

Parties
Recorrente/autor: DOUGLAS DUARTE DOS SANTOS; Recorrida/ré: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS; Corré/recorrida: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Termos De Uso/contrato De Adesão, Suspensão De Conta Em Jogo Eletrônico, Danos Morais, Itens Virtuais/diamantes, Decisões Automatizadas (art.20 Lgpd), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Termos De Uso/contrato De Adesão Suspensão De Conta Em Jogo Eletrônico +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DUARTE DOS SANTOS

Recorrente/autor

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS

Recorrida/ré

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Corré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 valiidade e abusividade dos termos de uso e da cláusula de suspensão sem notificação
  2. 2 apropriação/devolução de bens virtuais ('diamantes') e possibilidade de reembolso
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre usuário e fornecedor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se no exame do conjunto fático-probatório, concluindo que a ré comprovou a detecção do uso de programa ilegal (hack) e agiu conforme os termos de uso ao suspender a conta; o autor recusou prova pericial, inviabilizando sua alegação, e as questões fáticas e contratuais são vedadas ao reexame pelo STJ em razão das Súmulas nºs 5 e 7, além de não ser demonstrada aplicação do art.20 da LGPD ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.