AREsp 2680456 - DECISAO

AREsp 2680456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem especificou os dispositivos legais tidos por violados, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por consequência, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, por analogia, o recurso pretendia discutir tutela provisória, cuja natureza precária e sujeita a reexame impede, em regra, o cabimento do recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrente: HABIL-INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Provisória De Urgência, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Provisória De Urgência Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HABIL-INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) como fundamento do recurso especial
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) nem especificou os dispositivos legais tidos por violados, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por consequência, o óbice da Súmula 284/STF; além disso, por analogia, o recurso pretendia discutir tutela provisória, cuja natureza precária e sujeita a reexame impede, em regra, o cabimento do recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.