AREsp 2665383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a manutenção da inversão do ônus da prova pela Corte de origem assentou-se na verossimilhança das alegações e na valoração das provas produzidas, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se reconheceu violação legal indicada pela agravante.

Parties
Agravante: GENI BERTOLAZZO PARIGOT DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova De Fato Negativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prova De Fato Negativo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

GENI BERTOLAZZO PARIGOT DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova determinada em primeiro grau pode ser revista em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se era exigível que a autora provasse a inexistência de agiotagem (prova de facto negativo)
  3. 3 Se houve violação ao art. 1º e 3º da MP 2.172-32 e ao art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a manutenção da inversão do ônus da prova pela Corte de origem assentou-se na verossimilhança das alegações e na valoração das provas produzidas, cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso não se reconheceu violação legal indicada pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.