AREsp 2679336 - DECISAO

AREsp 2679336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, entendeu-se correta a inversão do ônus da prova diante da relação de consumo e da hipossuficiência técnica da parte autora, e que a decisão que autorizou a inversão foi adotada no início da lide, permitindo a produção de provas.

Parties
Agravante: MARCIA LUCIA TEIXEIRA COELHO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Ônus Da Prova, Dano Material, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Ônus Da Prova Dano Material Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCIA LUCIA TEIXEIRA COELHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de inversão automática do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 Obrigação de comprovação da extensão do dano material (art. 944 CC)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, entendeu-se correta a inversão do ônus da prova diante da relação de consumo e da hipossuficiência técnica da parte autora, e que a decisão que autorizou a inversão foi adotada no início da lide, permitindo a produção de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.