AREsp 1700896 - DECISAO

AREsp 1700896 - DECISAO

Não se constatou omissão relevante no acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicabilidade das normas do CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova, aos contratos do SFH celebrados antes da vigência do CDC ou com cobertura do FCVS. A alegação genérica de ofensa ao art. 6º da LINDB atrai o óbice da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Erla Gomes da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Contratos Do SFH E FCVS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Contratos Do SFH E FCVS Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erla Gomes da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da vigência do CDC ou com cobertura do FCVS
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova em contratos do SFH vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão relevante no acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicabilidade das normas do CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova, aos contratos do SFH celebrados antes da vigência do CDC ou com cobertura do FCVS. A alegação genérica de ofensa ao art. 6º da LINDB atrai o óbice da Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial