AREsp 2541137 - DECISAO

AREsp 2541137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressamente as questões relativas ao art. 6º, VIII, do CDC e ao art. 373, I, do CPC, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, inviabilizando o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação consumerista proposta pelo Ministério Público
  2. 2 existência de prequestionamento sobre art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, I, do CPC no acórdão regional
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão e viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou expressamente as questões relativas ao art. 6º, VIII, do CDC e ao art. 373, I, do CPC, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, inviabilizando o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, I, do CPC.