AREsp 2621411 - DECISAO

AREsp 2621411 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem assentou fatos e valoração probatória (ausência de verossimilhança nas alegações da autora; documentos do réu demonstrando legitimidade do contrato por meio de biometria facial e geolocalização) cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a improcedência dos pedidos e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85 §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Do Fornecedor (cdc Art.14), Cláusulas Abusivas (cdc Art.51 Iv), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (cpc/2015 Art.85 §11), Inexigibilidade De Débito E Repetição De Indébito, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Do Fornecedor (cdc Art.14) Cláusulas Abusivas (cdc Art.51 Iv) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (cpc/2015 Art.85 §11) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova no CDC (verossimilhança)
  3. 3 Validade de contrato assinado eletronicamente por biometria facial e geolocalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem assentou fatos e valoração probatória (ausência de verossimilhança nas alegações da autora; documentos do réu demonstrando legitimidade do contrato por meio de biometria facial e geolocalização) cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a improcedência dos pedidos e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Aplicar o disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça da parte recorrente