AREsp 2350813 - DECISAO

AREsp 2350813 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro formal no acórdão recorrido e que, em matéria ambiental, a inversão do ônus da prova é aplicável em homenagem ao princípio da precaução e à jurisprudência do STJ; contudo, por inexistir prova suficiente do nexo causal entre a agravante e o dano ambiental, revogou-se apenas a determinação de elaboração e execução de plano de trabalho e a indisponibilidade de bens no valor de R$ 1.000.000,00, mantendo-se os demais termos da decisão monocrática; conheceu-se do agravo e, na parte relativa ao recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA; Agravado: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Tutela De Urgência
Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Tutela De Urgência

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Parties

INBRA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova em ações ambientais
  3. 3 Necessidade de comprovação do nexo causal para imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou erro formal no acórdão recorrido e que, em matéria ambiental, a inversão do ônus da prova é aplicável em homenagem ao princípio da precaução e à jurisprudência do STJ; contudo, por inexistir prova suficiente do nexo causal entre a agravante e o dano ambiental, revogou-se apenas a determinação de elaboração e execução de plano de trabalho e a indisponibilidade de bens no valor de R$ 1.000.000,00, mantendo-se os demais termos da decisão monocrática; conheceu-se do agravo e, na parte relativa ao recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial