AREsp 2325184 - DECISAO

AREsp 2325184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada (inversão do ônus da prova e ausência de perícia) não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem e porque a fundamentação recursal é deficiente por não indicar dispositivo de lei federal violado; além disso, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que a inversão do ônus da prova no CDC não é automática.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SERVE MAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Perícia Técnica, Adulteração De Medidor, Súmulas 211 E 284, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Perícia Técnica Adulteração De Medidor Súmulas 211 E 284 +1 more

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Parties

SUPERMERCADO SERVE MAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 se a inversão do ônus da prova é automática no CDC
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada (inversão do ônus da prova e ausência de perícia) não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem e porque a fundamentação recursal é deficiente por não indicar dispositivo de lei federal violado; além disso, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que a inversão do ônus da prova no CDC não é automática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por SUPERMERCADO SERVE MAIS LTDA