AREsp 2589011 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem — quanto ao não cabimento da inversão do ônus da prova e à ausência de requisitos para o efeito suspensivo aos embargos — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido constatou não haver relação de consumo nem hipossuficiência técnica e inexistir alteração fática que justificasse o efeito suspensivo.

Parties
Agravante: NSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 284 STF, Sanções Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Civil Recursos Especiais Inversão Do Ônus Da Prova Efeito Suspensivo Preclusão Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

NSM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem — quanto ao não cabimento da inversão do ônus da prova e à ausência de requisitos para o efeito suspensivo aos embargos — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido constatou não haver relação de consumo nem hipossuficiência técnica e inexistir alteração fática que justificasse o efeito suspensivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Ficam as partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.