AREsp 2541856 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência dos requisitos para inversão do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CLÍNICA RENASCENÇA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLÍNICA RENASCENÇA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade/processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência dos requisitos para inversão do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.