AREsp 2542924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto à necessidade e aos pressupostos da inversão do ônus da prova, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, sendo também reconhecida pelo tribunal de origem a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações autorais.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Transporte Público Coletivo
Administrativo Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ação Indenizatória Transporte Público Coletivo

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por transporte público coletivo
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva do consórcio e responsabilidade solidária na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto à necessidade e aos pressupostos da inversão do ônus da prova, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial em face da Súmula 7/STJ, sendo também reconhecida pelo tribunal de origem a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações autorais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.