AREsp 2512257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento do acórdão recorrido, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a figura do consumidor por equiparação em danos decorrentes de exploração hidrelétrica, permite a inversão do ônus da prova (Súmula 618/STJ) e impede o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Autor: UELSON FELIX DA SILVA E OUTROS; Agravante/recorrente: VOTORANTIM ENERGIA LTDA; Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Consumidor Por Equiparação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Competência Jurisdicional, Prescrição
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Consumidor Por Equiparação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

UELSON FELIX DA SILVA E OUTROS

Autor

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Agravante/recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de norma infralegal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de consumidor por equiparação em danos decorrentes de exploração hidrelétrica
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento do acórdão recorrido, o qual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a figura do consumidor por equiparação em danos decorrentes de exploração hidrelétrica, permite a inversão do ônus da prova (Súmula 618/STJ) e impede o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitado o requerimento de aplicação da multa processual com fundamento nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarada manifestamente protelatória, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC