AREsp 2615170 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do agravado, e eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ.

Parties
Agravante: ZOETIS INDÚSTRIA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ZOETIS INDÚSTRIA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 aplicação da teoria finalista mitigada para pessoa jurídica
  3. 3 verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica como requisitos para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do agravado, e eventual modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pelas Súmulas 7 (e 5) do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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