AREsp 2629307 - DECISAO

AREsp 2629307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Não se conheceu da alegação de omissão por falta de indicação precisa das matérias omitidas, nos termos do Enunciado 284 da Jurisprudência do STF por analogia. No mérito, a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fáticas (hipossuficiência e verossimilhança) o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, impedindo acolher o pedido de inversão do ônus da prova ou modificar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a não comprovação das horas de trabalho voluntário.

Parties
Agravante: REMERSON ANDRADE STETTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REMERSON ANDRADE STETTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 6º, VIII, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência e da verossimilhança
  3. 3 alegação de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Não se conheceu da alegação de omissão por falta de indicação precisa das matérias omitidas, nos termos do Enunciado 284 da Jurisprudência do STF por analogia. No mérito, a reforma do acórdão demandaria reexame de questões fáticas (hipossuficiência e verossimilhança) o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, impedindo acolher o pedido de inversão do ônus da prova ou modificar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a não comprovação das horas de trabalho voluntário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial