AREsp 2269893 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em razão de tratar-se de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (verossimilhança e hipossuficiência para inversão do ônus da prova), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece violação do art. 6º, VIII, do CDC sem a demonstração dos pressupostos fáticos nos autos.

Parties
Agravante: MARISA CORREA MARQUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente recurso
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MARISA CORREA MARQUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova quanto à urgência do procedimento cirúrgico
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter não automático da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão de tratar-se de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (verossimilhança e hipossuficiência para inversão do ônus da prova), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece violação do art. 6º, VIII, do CDC sem a demonstração dos pressupostos fáticos nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso

Orders

  • Publique-se.