AREsp 2602353 - DECISAO

AREsp 2602353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da agravante de afastar a inversão do ônus da prova porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a equiparação de consumidores em hipóteses de danos ambientais (art. 17 do CDC), não havendo omissão ou contradição que configure ofensa ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERACAO S.A.; Agravados: ANTÔNIO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais, Equiparação De Consumidor (art. 17 Do Cdc), Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais Equiparação De Consumidor (art. 17 Do Cdc) Súmulas Do STJ

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A.

Agravante

ANTÔNIO PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de arts. 6º, VIII e 17 do CDC
  2. 2 contestação da inversão do ônus da prova
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão da agravante de afastar a inversão do ônus da prova porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a equiparação de consumidores em hipóteses de danos ambientais (art. 17 do CDC), não havendo omissão ou contradição que configure ofensa ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.