AREsp 2663438 - DECISAO

AREsp 2663438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelo especial apresentava deficiência de fundamentação quanto a diversos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ) e, quanto ao mérito da inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem apreciou a verossimilhança/hipossuficiência das partes — matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual/seguros Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro habitacional
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelo especial apresentava deficiência de fundamentação quanto a diversos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ) e, quanto ao mérito da inversão do ônus da prova, o Tribunal de origem apreciou a verossimilhança/hipossuficiência das partes — matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.