AREsp 2619070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à pretensão de reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo preenchimento dos pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC; entendeu-se também que os documentos constantes dos autos eram suficientes, de modo que não era necessária a produção de prova pericial contábil, e que não restou caracterizada venda casada, pois a contratação do seguro é exigência do SFH sem impor contratação diretamente com o agente financeiro. Matérias que demandariam reexame de fatos e provas ficaram vedadas pela Súmula 7/STJ, e questões sobre juros não foram prequestionadas (Súmula...

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA NEVES; Recorrido/réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Em Parte Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial Contábil, Venda Casada, Revisão Contratual De Financiamento Habitacional, Juros Remuneratórios E Moratórios, Taxa De Administração, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Contábil Venda Casada +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DE SOUZA NEVES

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Em Parte Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial/contábil
  3. 3 Caracterização de venda casada em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à pretensão de reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve-se o entendimento de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo preenchimento dos pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC; entendeu-se também que os documentos constantes dos autos eram suficientes, de modo que não era necessária a produção de prova pericial contábil, e que não restou caracterizada venda casada, pois a contratação do seguro é exigência do SFH sem impor contratação diretamente com o agente financeiro. Matérias que demandariam reexame de fatos e provas ficaram vedadas pela Súmula 7/STJ, e questões sobre juros não foram prequestionadas (Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Recurso especial, em parte, conhecido e, nessa parte, negado provimento
  • Majoração dos honorários de advogado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015