AREsp 2601622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que a apelada era consumidora atendida com 34,5 kV e tinha a responsabilidade pelas instalações além do ponto de entrega (art. 30, §2º, Resolução ANEEL 1.000/2021); não houve demonstração mínima de falha na prestação do serviço pela concessionária; a inversão do ônus da prova não supre a necessidade de prova mínima do fato constitutivo; e não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, impedindo reforma em recurso especial sem revolvimento do exame fático-probatório.

Parties
Agravante: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S. A.; Apelada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial, e negar provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Oscilações De Tensão
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Regulação De Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S. A.

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 aplicação da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 responsabilidade do consumidor atendido em tensão maior ou igual a 2,3 kV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, que a apelada era consumidora atendida com 34,5 kV e tinha a responsabilidade pelas instalações além do ponto de entrega (art. 30, §2º, Resolução ANEEL 1.000/2021); não houve demonstração mínima de falha na prestação do serviço pela concessionária; a inversão do ônus da prova não supre a necessidade de prova mínima do fato constitutivo; e não foram impugnados fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, impedindo reforma em recurso especial sem revolvimento do exame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial, e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial, e negar provimento.