AREsp 2597665 - DECISAO

AREsp 2597665 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou de forma concreta como os dispositivos indicados foram violados (deficiência de fundamentação), várias questões apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, a inversão do ônus da prova não exime o autor da apresentação de prova mínima, e o acórdão recorrido é resultado da valoração do conjunto probatório, cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JUAREZ TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil, do CPC e do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou de forma concreta como os dispositivos indicados foram violados (deficiência de fundamentação), várias questões apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, a inversão do ônus da prova não exime o autor da apresentação de prova mínima, e o acórdão recorrido é resultado da valoração do conjunto probatório, cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, originalmente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.