EAREsp 2634200 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a sua convicção na apreciação do acervo probatório e concluiu pela culpa concorrente da consumidora diante de indícios de fornecimento/ facilitação do cartão e senha a terceiro e de transações em valores e frequência incomuns; a reforma exigiría reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo permissivo constitucional e normativo; majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do...

Parties
Agravante/recorrente: JUDITH DA SILVA FREITAS; Agravado/recorrido: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E, Em Novo Exame, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo; conhecido o agravo e, em novo exame, conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Culpa Concorrente Omissão De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

JUDITH DA SILVA FREITAS

Agravante/recorrente

banco agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E, Em Novo Exame, Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios
  2. 2 incidência da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 responsabilidade do banco por transações bancárias não reconhecidas e eventual culpa concorrente do correntista

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno e, em novo exame, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a sua convicção na apreciação do acervo probatório e concluiu pela culpa concorrente da consumidora diante de indícios de fornecimento/ facilitação do cartão e senha a terceiro e de transações em valores e frequência incomuns; a reforma exigiría reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo permissivo constitucional e normativo; majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo; conhecido o agravo e, em novo exame, conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 275/276
  • Conhecer do agravo interno