AREsp 2654847 - DECISAO

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O agravamento foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque: (i) a alegação de ofensa à Súmula 479 não é fundamento hábil para recurso especial; (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo análise federal; e (iii) o acórdão do TJ-SP, com base no conjunto fático-probatório, julgou que a responsabilidade do banco foi elidida pela culpa exclusiva do consumidor/terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC), cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS DOMINGOS PILLA CREPALDI; Agravado: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fortuito Externo/fortuito Interno, Súmula 479/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fortuito Externo/fortuito Interno Súmula 479/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS DOMINGOS PILLA CREPALDI

Agravante

Banco Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por indicação de ofensa a súmula
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O agravamento foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque: (i) a alegação de ofensa à Súmula 479 não é fundamento hábil para recurso especial; (ii) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, impedindo análise federal; e (iii) o acórdão do TJ-SP, com base no conjunto fático-probatório, julgou que a responsabilidade do banco foi elidida pela culpa exclusiva do consumidor/terceiro (art. 14, § 3º, II, CDC), cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.