AREsp 2419287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 211/STJ; assim, a errônea valoração da prova não se demonstrou apta a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; Agravada: Maria de Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Valoração Da Prova Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALVES S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Maria de Fátima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de revolver fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 211/STJ; assim, a errônea valoração da prova não se demonstrou apta a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo