AREsp 2419425 - ACORDAO

AREsp 2419425 - ACORDAO

A Corte negou provimento por entender que reformar o acórdão de origem exigiria revolver fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e que não houve prequestionamento de eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula nº 211/STJ; assim, não se admite a reforma baseada em diversa valoração probatória.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; Agravada: Maria de Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES S.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravante

Maria de Fátima

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à revisão de valoração probatória
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova e caracterização da hipossuficiência

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento por entender que reformar o acórdão de origem exigiria revolver fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e que não houve prequestionamento de eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula nº 211/STJ; assim, não se admite a reforma baseada em diversa valoração probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.